Publicado no Jornal do Tocantins – em 26 de agosto de 2010
No histórico dia 20 de junho de 2007 tive a indescritível satisfação de estar em Brasília no momento em que o presidente Lula sancionava a lei nº 11.494/2007 ou Lei do Fundeb, como é conhecida. A incansável luta de vários segmentos sociais, em especial dos trabalhadores em educação, como não poderia deixar de ser, resultou na vitória do povo brasileiro e transformou aquele ato, aparentemente simples, na ruptura histórica com um sistema que priorizava uma etapa em detrimento das outras e tratava a educação como um conjunto de ‘caixinhas’ dissociadas, ou seja, um sistema excludente e conservador.
A Lei do Fundeb trouxe consigo uma nova organização da educação nacional, não apenas do ponto de vista do financiamento, mas da concepção de educação como processo que acompanha (e orienta) o desenvolvimento psicomotor e social do indivíduo. Outro aspecto digno de uma profunda reflexão é quanto a valorização dos profissionais da educação básica, pois essa lei no seu artigo 40 afirma que “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar remuneração condigna dos profissionais, integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola e melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, além de contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada.”
No artigo 41 definiu o prazo para a fixação de um piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e a lei 11.738/2008, que trata do piso, em seu artigo 6 define que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal”.
Essas leis definem as regras e obrigações que em muito ajudariam a valorizar os profissionais da educação. Entretato, ainda não é o que se vê ou experimenta no Estado do Tocantins, pois a grande maioria dos prefeitos e prefeitas, assim como o governador, vivem a chorar misérias quando o assunto é investimento em educação e a gastar milhões em assistência social e segurança pública desconsiderando o que citam em seus discursos pré-eleitorais: “educação é a base do desenvolvimento”...”educação deve ser prioridade”...vamos transformar pela educação... dente outras coisas.
Enfim é chegada a hora de romper com esse famigerado discurso e partir para uma situação em que todos devem vestir-se da responsabilidade por um país melhor que realmente trata a educação como base de desenvolvimento e os seus profissionais como protagonistas desse processo. É hora de votar em educador por uma educação de qualidade social para todos e todas.
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